Legislator Case Law & Legislation
039652 AI generated

Portuguese court allows partial appeal scope, permitting concurrent crimes claim despite distinct legal interests.

Case Number 039652
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice permitted the appellant to limit their appeal to the concurrence of qualified theft and unauthorized entry. The court found that these crimes protect distinct legal interests, meaning the principle of ne bis in idem does not apply when the theft is qualified by a circumstance different from the entry. Consequently, the court ruled that neither speciality nor absorption exists between the offenses, validating the narrowed scope of the appeal.

Legislator headnote

Official

INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA FURTO QUALIFICADO CONCURSO DE INFRACÇÕES RECURSO AMBITO DO RECURSO

Keywords

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concurso de crimes furto qualificado introdução em casa alheia ne bis in idem especialidade e absorção recurso penal interesses jurídicos distintos

Cited Legislation

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Article 297 of the Penal Code
Article 176 of the Penal Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007378

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198901180396523

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7C58C285F2C305C8802568FC0039B522?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recorrente pode limitar o ambito do seu recurso a decisão sobre a existencia de concurso dos crimes de furto qualificado e de introdução em casa alheia.

II - E real (e não aparente) o concurso entre os referidos crimes, pois os artigos 297 e 176, ambos do Codigo Penal, protegem bens juridicos distintos e não ha ofensa do principio "ne bis in idem" quando o furto foi qualificado por uma circunstancia diferente da introdução em casa alheia, não se verificando portanto especialidade ou consumpção.