Portuguese Supreme Court dismisses appeal for omission of pronouncement on contract breach and retention right.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal against a lower court decision that failed to rule on specific questions regarding contract breach and the validity of a retention right. The appellant argued that the lower court omitted pronouncement on the existence of contractual breach, the liability of the wife, and the constitutionality of the retention right, while also alleging abuse of rights. The court held that such omissions violate procedural rules requiring decisions on all raised issues, ordering the case to be returned for a new judgment by the same judges.
Legislator headnote
AI generatedArt. 668 n.º 1 al. d) do C.P.C.; Art. 731 n.º 2 do C.P.C.: The court must rule on all questions raised by the parties; failure to do so constitutes an omission of pronouncement requiring the case to be remitted for a new decision.
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[Nº CONVENCIONAL] JSTJ000
[Nº DO DOCUMENTO] SJ200301090040422
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9767/00
[TEXTO INTEGRAL] S
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7C40DE06ADFA145A80256CF6002C0AE3?OpenDocument
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:
"A", residente em ...., Monte da Caparica, concelho de Almada
intentou acção ordinária contra
B e mulher, C, e contra D, S . A com sede em Lisboa
pedindo a condenação dos réus B e mulher a ver resolvido o contrato promessa escrito de compra e venda que celebraram em 5.3.1987 e, em consequência condenação dos réus a pagarem-lhe a quantia de 6.430.000$00, com juro de mora de taxa legal desde o seu incumprimento, devendo na sentença declarar-se que os créditos estio cobertos por direito de retenção do A sobre a fracção predial autónoma, designada pela letra "P" do prédio em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Sobreda, sobre o artigo 1035, correspondente ao 3.0 andar direito da Rua ...., na Sobreda da Caparica;
b) a Caixa seja condenada a reconhecer os direitos de crédito do A e respectiva garantia real ( direito de retenção).
Como fundamento da acção o A alegou que celebrou com os réus B e mulher um contrato-promessa de compra e venda pelo qual prometeu comprar aos réus a fracção em causa e os réus prometeram vender-lha pelo preço de 750.000$00, a ser pago em duas prestações, vencendo-se a primeira no montante de 400.000$00 na data de celebrado contrato, que foi paga e da qual o réu deu a competente quitação. Os restantes 350.000$00 seriam pagos no prazo de 90 dias, contados da data da celebração do contrato-promessa, contra a amortização completa da dívida que os réus B e C tinham para com a D, resultantes dum empréstimo que esta lhes tinha concedido.
Porém, os réus, em vez de amortizarem a dívida com os 400.000$00 recebidos, gastaram-nos em proveito próprio e pediram ao autor mais a quantia de 300.000$00, que o autor lhes pagou para amortizar a dívida, para reforço do sinal.
à data da celebração do contrato-promessa os réus entregaram ao autor a fracção em
causa.
A partir da entrega aos réus da quantia de 3. 000.000$00 deixou de ter conhecimento do paradeiro dos réus.
Os réus nunca amortizaram a dívida que tinham para a D, que se encontrava garantida por hipoteca e que, perante o incumprimento dos réus, requereu a execução fiscal daquele móvel, que veio a ser vendido.
O autor tem direito a exibir a resolução do contrato-promessa e a exigir dos réus a quantia calculada nos termos do nº. 2 do art. 442 do C. Civil, incluindo a restituição das importâncias pagas a título de sinal sendo que o valor da fracção autónoma era, ao tempo da venda levada a cabo a requerimento da D, da importância de 6.480.000$00.
Por outro lado o autor tem direito de retenção sobre a fracção prometida vender .
Foi o casal-réu citado editalmente e, posteriormente, por eles o Ministério Público, não apresentando contestação .
A ré Caixa contestou para impugnar legitimidade processual do A, a validade do aludido contrato e sustentar a inconstitucionalidade do direito de retenção invocado.
Houve réplica a folhas 38.
No despacho saneador rejeitou-se a excepção de ilegitimidade, sem que do decidido tivesse havido recurso.
No prosseguimento dos autos foi proferida sentença em primeira instância onde se decidiu:
a) a julgar improcedente a excepção de nulidade do contrato;
a) Julgar parcialmente a acção procedente condenando os réus a pagar ao autor a quantia de 6.130.000$00 acrescida de juros de mora, à taxa legal desde 5-3-1996, a liquidar em execução de sentença;
c) Declara a existência do direito de retenção a favor do autor sobre a fracção prometida vender como garantia do crédito referido em b ).
A D interpôs recurso para a Relação, mas a sentença veio a ser inteiramente. confirmada.
É do assim decidido que a D interpõe recurso para este Tribunal, concluindo, em resumo, nas suas alegações:
1 - Só o 1.º Réu B prometeu vender a fracção "P" objecto da acção;
2 - A 1.ª Réu C, não prometeu vender a fracção "P", objecto da acção, ou eu o seu acordo escrito a essa promessa de venda;
3 - O valor do "sinal" de 400.000$00 foi pago apenas ao 1.º Réu B e não também à sua mulher , não o tendo recebido esta;
4- O remanescente do preço, no valor de 350.000$00, que deveria ter sido pago até 05.06.1987, não foi pago ao 1.º Réu, OU' sequer, à 1.ª Ré, nessa data ou posteriormente;
5 - O autor utilizou a fracção para sede da sua actividade empresarial;
6 - A fracção "P" está dada de hipoteca à D, para garantia de um empréstimo aos
primeiros réus.
7 - O Autor da acção está em incumprimento contratual desde 05.03.1987, por não ter pago o valor remanescente em dívida, do preço acordado, no valor de 350.000$00;
8 - A 1.ª Ré não é responsável pelo pagamento da indemnização derivada do alegado incumprimento do contrato-promessa de compra e venda em causa nos autos, por parte do 1.º Réu B, não tendo pois a obrigação de pagamento de qualquer importância ao Autor .
9 - A 1.ª Ré C, não é responsável pelo pagamento de qualquer indemnização ao Autor, nomeadamente por um hipotético incumprimento contratual da sua pessoa;
10 - Constitui um manifesto abuso de direito do A ter gasto 400.000$00 e ter direito a receber, 15 anos depois, 9.256.000$00 de indemnização por incumprimento do contrato-promessa de compra e venda.
11 - O valor de 8.856.000$00 correspondente à diferença entre 9.256.000$00 e 400.000$00 - equivale a juros calculados a uma taxa de 147% ao ano e 12,3% por mês, sendo essas taxas manifestamente abusivas e não permitidas.
12 - Deviam ter sido absolvidos todos os RR. do pedido formulado pelo A, revogando-se, assim, a douta sentença e o douto acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa; e,
13 - Quando assim não se entenda,
a) Não deverá ser condenada a 1.ª Ré C, no pagamento de qualquer indemnização ao Autor e, inerentemente, não deverá ser reconhecido ao Autor o direito de retenção sobre todo o direito de propriedade da fracção "P" mas apenas sobre a menção de que o 1.º Réu é titular, já que;
b) a meação da titularidade da 1.ª Ré C, não responde pelo pagamento e qualquer indemnização a favor do A,
14- E, igualmente, quando assim não se entenda,
a) não pode e não deve, em qualquer caso, o "direito de retenção" a reconhecer como garantia da indemnização a pagar pelo 1.º réu ao autor abranger a totalidade do prédio.
15 - Quando assim não se entenda, e porque ocorre uma manifesta situação de "abuso de direito" e "colisão de direitos"
a) a indemnização de que seria responsável o 1.º réu e a 1.ª R., C nunca poderia ser superior ao valor a fixar em termos de regras de equidade, de em termos tais que ao autor só pudesse ser reconhecido o direito a uma indemnização de valor correspondente a:
- o valor do sinal entregue (400.000$00),
- acrescido dos juros, sobre esse valor, à taxa legal sucessivamente em vigor desde a data da entrega daquela importância (data da celebração do contrato-promessa);
b) e, em qualquer caso, para garantia do pagamento da indemnização a pagar pelo 1.º Réu, o direito de retenção sobre a fracção "P" apenas pode abranger a meação que o 1.º Réu tem nessa fracção) e não a meação que a 1.ª Ré tem no mesmo, não podendo assim esse direito de retenção abranger todo o direito de propriedade atinente a essa fracção.
Finalmente, para os devidos efeitos jurídico-processuais:
16 - Ocorreu uma nulidade processual derivada do facto de o Tribunal da Relação de Lisboa não ter conhecido de questões que deveria ter conhecido, tais como as alegadas nas conclusões 10.a, 11.a, 12.a, 13.a e 16.a do recurso interposto da sentença proferida em 1 a instância.
Normas jurídicas violadas:
Ao não ter decidido como decidiu, foram violadas, pelo menos, as seguintes normas legais: Código Civil: artigos 334.º,335°,442°,755°, 759º, 777º ,790º a 799º , 800º a 810º.
O autor não contra-alegou.
Perante as alegações da ré são as seguintes as questões postas:
Nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia;
Inexistência ou inexigibilidade de crédito do autor .
Factos.
1) Por contrato-promessa de compra e venda celebrado, por escrito, assinado pelos promitentes e pela mulher do promitente vendedor, em 5.3.1987, entre o réu B, como promitente vendedor e o autor, como promitente comprador, aquele prometeu vender e este comprar , livre de ónus ou encargos, a fracção autónoma designada pela letra "P" do prédio em regime de propriedade, horizontal, inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Sobreda sob art. 1035, correspondente ao 3° andar direito, retaguarda, pelo preço de 750.000$00.
2) Ficou estipulado no referido contrato-promessa que o preço seria pago em duas prestações, vencendo-se a primeira, do montante de 400.000$00, na data da celebração desse contrato, a qual foi imediatamente paga, a titulo de sinal e princípio de pagamento, pelo A. ao R. B, o qual deu de tal pagamento completa quitação.
3) Os remanescentes 350.000$00 deveriam ser pagos no prazo de 90 dias, contados da data da celebração do contrato-promessa, contra a amortização completa da dívida que os RR. B e C tinham para com a R. D, resultante do empréstimo 9052/303008/115 que esta lhes tinha concedido.
4) Os RR. B e C não aplicaram a quantia de 400.000$00 para o fim de amortização do empréstimo de que eram devedores para com a D.
5) Na data de celebração do aludido contrato promessa os RR B e C entregaram a fracção prometida ao A e este passou a utilizá-la desde então.
6) A partir da data não apurada de 1992, o A passou a utilizar a fracção em causa como sede da sua actividade empresarial e como seu domicílio fiscal.
7) Os RR. B e C não amortizaram a dívida que tinham para com a Caixa, a qual se encontrava garantida por hipoteca sobre a dita fracção, de modo que esta moveu contra os mesmos execução fiscal em que a fracção foi penhorada e vendida, tendo a venda ocorrido a 5.3.1996.
8) Tal venda foi feita pelo preço de 6.480 contos e a compradora foi a D.
9) O A. requereu, por apenso à falada execução fiscal, que correu termos pela 3° Repartição de Finanças de Almada, sob o no 3409/93/102928.2, que a graduação de créditos exequendos e. reclamados aguardassem que o mesmo obtivesse na presente acção sentença exequível, para o efeito de naquela poder reclamar os créditos que detém sobre os RR B e C.
O direito.
Nulidade.
Na conclusão 21.ª das alegações para este Tribunal diz a D que o acórdão é nulo por o ter conhecido de questões que o recorrente invocou sob as conclusões 10.ª, 11.ª, 12.ª, 13.ª e 16.ª das suas alegações para a Relação, a saber:
10.ª- O valor de 400.000$00 do sinal pago apertas ao primeiro réu não foi aplicado no proveito comum do casal;
11.ª - O autor na acção está em incumprimento contratual desde 5-3-1987 por não ter pago o valor remanescente da dívida do preço acordado no valor de 350.000$00;
12.ª - A primeira ré não é responsável pelo pagamento da indemnização, não tendo pois a, obrigação de pagamento de qualquer valor ao autor;
13.ª- Tanto mais que essa divida não é comum do casal, não é dívida da responsabilidade de ambos os cônjuges;
16.ª - Constitui manifesto abuso de direito do autor ter gasto por pagamento ao 1.º réu 400.000$00 e ter a receber 13 anos depois 8.840.000$00 de indemnização por incumprimento do contrato-promessa de compra e venda.
As conclusões 10.ª, 11.ª,12.ª e 13.ª têm como escopo demonstrar a inexistência do dever de indemnizar dos réus ao autor, por forma a que a recorrente D, por virtude do direito de retenção invocado, que se pretende graduado na execução com prioridade sobre a hipoteca (art. 759 do C. Civil), diminua ou se elimine com o consequente ressarcimento do crédito hipotecário da D sobre o valor da fracção vendida. Isto em sede de graduação de créditos.
Por último vem invocado o abuso de direito.
O acórdão recorrido remete-se para as conclusões de folhas 113 das alegações da D, assim sintetizadas:
a) O contrato-promessa de compra e venda é válido?
b) Existe incumprimento contratual do contrato-promessa?
c) Pressupondo o incumprimento contratual, a pretensa obrigação de indemnização também é da responsabilidade da mulher do promitente vendedor?
d) Existe no caso direito de retenção?
e) Esse direito de retenção é inconstitucional?
Face a estas questões, onde se não inclui o abuso de direito, mas que vem alegado nas conclusões, o acórdão recorrido decidiu:
" As quatro primeiras questões (indicadas a folhas 113 e acima apontadas ) são susceptíveis do envolvimento solucionatório que a recorrente reclama.
Porém, a solução firmada pelo magistrado - e alguma diferente estabeleceríamos ainda para ou sobre o ponto 2 (folhas 5 a 7 da sentença) - corresponde a um desfecho que não é comum na doutrina e na jurisprudência. Vejam-se, por ex.
( a seguir vem apontada doutrina e jurisprudência) .
Quanto à constitucionalidade da existência do direito de retenção (em tomo do art. 755 al. t) do Cód. Civil) e no sentido de que não há inconstitucionalidade, vide CJ 1999,1-19."
Com esta forma de se pronunciar sobre as. questões postas não houve decisão sobre as primeiras quatro questões que enuncia e alínea indicada nas conclusões como não tendo sido objecto de pronúncia(conclusões 10.ª, 11.ª, 12.ª, 13.ª). Dizer-se que a solução firmada pelo Magistrado corresponde a um desfecho que não é incomum na doutrina e na jurisprudência, é não decidir sobre a questão ou questões postas. Nem sequer por adesão.
Além disso o acórdão é totalmente omisso quanto ao abuso de direito.
Face ao exposto há omissão de pronúncia (art. 668 n.º 1 al. d) do C PC), quanto às questões enunciadas nas alíneas a) a d) (inclusive) acima indicadas, que acima sintetizamos como de inexistência ou inexigibilidade do crédito do autor, e abuso de direito que foi indicado nas conclusões.
Assim, nos termos do artigo 731 n.º 2 do C PC, ordena-se a baixa do processo, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes, se possível.
Concede-se revista nos termos acima referidos.
Custas pelo autor .
Lisboa, 9 de Janeiro de 2003
Simões Freire
Luís Fonseca
Ferreira Girão