Court dismisses fraud and forgery charges against a woman who falsely claimed a cheque was lost to avoid payment.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the criminal charges against the defendant, a woman, who was accused of fraud and forgery after failing to pay a cheque for a construction project. Although she falsely claimed the cheque was lost to her bank to prevent payment, the prosecution failed to prove that her actions met the legal requirements for these specific crimes. Consequently, the court ruled that the conduct did not constitute burla or falsification and noted the applicable amnesty for cheque issuance without provision.
Legislator headnote
OfficialBURLA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO CHEQUE SEM PROVISÃO AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00004533
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199011070411783
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 32/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7C0C901CD63596DC802568FC003982EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo a re e o assistente acordado que o segundo construisse para aquela uma casa de habitação, a pagar em prestações sucessivas conforme o andamento da obra; tendo o assistente apos combinar com a re o acabamento da obra, recebido desta um cheque no valor de 200000 escudos, sendo convicção da re que a quantia se destinava a continuação da obra e do assistente quando recebeu o cheque em referencia, que o mesmo seria descontado quando apresentado a pagamento, o que não sucedeu porque a re inscreveu ao seu banco solicitando o não pagamento do cheque alegando falsamente o extravio deste e retirando o dinheiro que tinha na conta sacada, o que levou a que o cheque, quando apresentado a pagamento, fosse devolvido sem desconto, com a carta de que fora declarado extraviado pelo titular e de falta de provisão: a) a conduta da re não integra o crime burla porque os factos dados como provados não satisfazem os requisitos do artigo 313 do Codigo Penal; b) a conduta da re não integra igualmente o crime de falsificação porque, pressupondo este crime (artigo 228 n. 1 do Codigo Penal), alem do mais, a intenção de causar prejuizo a outrem ou ao Estado onde alcançar para si ou para terceiro um beneficio ilegitimo, tambem os factos resultantes das respostas aos quesitos não satisfazem as exigencias deste preceito; c) não estando provada a existencia de prejuizos a reparar, e de julgar amnistiado o crime de emissão de cheque sem provisão por se verificarem as condições dos artigos 1 alinea e) e 2 da
Lei n. 16/86.