Court rules that a push causing death via typical consequences constitutes aggravated bodily harm under Article 145 of the Penal Code.
Legislator summary
AI generatedThe court upheld the conviction for aggravated bodily harm against the defendant who pushed the victim, resulting in death from a subdural hematoma. Although the death was unintended, the prosecution argued the act was abstractly capable of causing death and followed the normal course of the assault. The Supreme Court agreed, ruling that the push created a typical risk of fatal injury, thereby satisfying the elements of aggravated bodily harm under the relevant penal code provisions.
Legislator headnote
OfficialOFENSAS CORPORAIS DE QUE RESULTOU A MORTE OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00025242
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199406090464953
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 93/93
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N438 ANO1994 PAG197 - CJSTJ 1994 ANOII TII PAG245
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC LAMEGO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7BF537AEF7518F74802568FC003AB3B5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As regras da experiência normais ensinam que um empurrão que leva alguém a embater com a cabeça numa parede é uma acção susceptível de produzir resultados gravíssimos para a saúde e integridade física da pessoa agredida.
II - Tendo a ofendida falecido em consequência de hematoma subdural, e verificando-se que a morte foi além da intenção e dos propósitos visados pelo arguido, mas em consequência normal típica da agressão, que foi em abstracto idónea a produzir a morte, constituir-se o arguido autor do crime de ofensas corporais agravadas em função do resultado, do artigo 145 n. 1 do Código Penal.