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044267 AI generated

Court rules cheque crime not decriminalized by new law unless no financial loss occurred.

Case Number 044267
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The court annulled a decision that dismissed criminal proceedings against a defendant based on the entry into force of a new law. The prosecution argued that the old crime of issuing an unpaid cheque remained valid, while the defense claimed the new law automatically decriminalized the offense. The court held that the new law only decriminalized the act if it caused no financial loss, meaning the dismissal was invalid and the process must continue.

Legislator headnote

Official

CHEQUE SEM PROVISÃO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO DESCRIMINALIZAÇÃO

Keywords

AI generated
issuing unpaid cheque succession of laws financial loss requirement criminal decriminalization Portuguese Penal Code procedural annulment patrimonial damage

Cited Legislation

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Decreto-Lei 454/91
I - Está fixada jurisprudência obrigatória no sentido de que não se verificou, sem mais, uma descriminalização do crime de emissão de cheque sem provisão, de valor superior a 5000 escudos, pela entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91.
s. 1 of Art. 24 of the Penal Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019363

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199306170442673

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3328/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7BEEB563292EB0D2802568FC003A5521?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Está fixada jurisprudência obrigatória no sentido de que não se verificou, sem mais, uma descriminalização do crime de emissão de cheque sem provisão, de valor superior a 5000 escudos, pela entrada em vigor do Decreto-Lei 454/91. Essa descriminalização apenas pode vir a verificar-se em relação aos casos em que se prove que não causaram prejuízo patrimonial.

II - Por isso o despacho que declarou cessado o procedimento criminal contra o arguido, com fundamento nessa descriminalização deve ser anulado, ordenando-se o prosseguimento do processo.