Contract of sale of property fraction null due to missing signature certification and license, but only actionable by the buyer if they caused the defect.
Legislator summary
AI generatedThe court declared the contract of sale for a property fraction null due to the lack of notarial certification for signatures and the absence of a utilization license. However, the court ruled that this specific type of nullity is not subject to official knowledge or third-party invocation. Consequently, the appeal was dismissed because the plaintiff, a third party, lacked standing to challenge the defect they did not create.
Legislator headnote
OfficialFRACÇÃO AUTONOMA PROPRIEDADE HORIZONTAL CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA RECONHECIMENTO NOTARIAL FALTA FORMA DO CONTRATO NULIDADE DO CONTRATO REGIME DE ARGUIÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO ARGUIÇÃO DE NULIDADES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015717
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199205260819651
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 620-A/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7BDB07FA5BFECC95802568FC003A12CE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O contrato-promessa de compra e venda de fracção autonoma de predio urbano, celebrado no dominio do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, constante de documento particular, em que falta o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes e a certificação pelo notario da existencia da respectiva licença de utilização, e nulo.
II - Porem, tal nulidade e de natureza atipica ou mista, so podendo ser invocada pelo promitente vendedor se foi o promitente comprador que directamente lhe deu causa, e não e do conhecimento oficioso nem pode ser arguida por terceiros.