Civil liability for unknown driver in traffic accident upheld; total compensation required despite shared fault.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's claim for a proportional share of damages, ruling that the unknown driver must bear the full liability for the accident. Although the plaintiff argued for a split based on comparative negligence, the court held that fixing a percentage for the unidentified driver would be legally ineffective since they were never heard or convinced. Consequently, the known driver remains solely responsible for the total indemnization to allow for a valid right of recourse.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICIDIO VOLUNTARIO RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL SOLIDARIEDADE CONCORRENCIA DE CULPAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012306
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198706170389623
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7BCC1CDAA558DCE7802568FC003A1DEE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Segundo o artigo 40 do Codigo da Estrada, antes da actual redacção, os peões, no caso de as bermas terem largura não superior a 0,05 metros e não permitirem, consequentemente, o seu transito nos dois sentidos, deveriam transitar em sentido contrario ao dos veiculos; com a redacção dada a esse artigo pelo Decreto n.
837/76, de 29 de Novembro, mesmo no caso de as bermas terem aquela largura, devem por elas transitar e somente nos casos previstos nas alineas b) e c) do n. 1, deverão transitar pelo lado esquerdo da faixa de rodagem.
II - O facto de ser desconhecido um dos condutores dos veiculos causadores do acidente não exclui a responsabilidade do condutor do outro veiculo pela totalidade da indemnização devida.
III - Para efeitos de direito de regresso do responsavel que pague a totalidade da indemnização, inutil se torna a fixação da percentagem de culpa de dois condutores -
- um conhecido e outro desconhecido - uma vez que tal fixação não vincula este ultimo, por não ter sido ouvido, nem convencido, a tal respeito.