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038962 AI generated

Civil liability for unknown driver in traffic accident upheld; total compensation required despite shared fault.

Case Number 038962
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the plaintiff's claim for a proportional share of damages, ruling that the unknown driver must bear the full liability for the accident. Although the plaintiff argued for a split based on comparative negligence, the court held that fixing a percentage for the unidentified driver would be legally ineffective since they were never heard or convinced. Consequently, the known driver remains solely responsible for the total indemnization to allow for a valid right of recourse.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICIDIO VOLUNTARIO RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL SOLIDARIEDADE CONCORRENCIA DE CULPAS

Keywords

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traffic accident liability unknown driver responsibility total indemnization comparative negligence right of recourse civil liability criminal shared fault allocation

Cited Legislation

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Art. 40 do Código da Estrada

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00012306

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198706170389623

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7BCC1CDAA558DCE7802568FC003A1DEE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Segundo o artigo 40 do Codigo da Estrada, antes da actual redacção, os peões, no caso de as bermas terem largura não superior a 0,05 metros e não permitirem, consequentemente, o seu transito nos dois sentidos, deveriam transitar em sentido contrario ao dos veiculos; com a redacção dada a esse artigo pelo Decreto n.

837/76, de 29 de Novembro, mesmo no caso de as bermas terem aquela largura, devem por elas transitar e somente nos casos previstos nas alineas b) e c) do n. 1, deverão transitar pelo lado esquerdo da faixa de rodagem.

II - O facto de ser desconhecido um dos condutores dos veiculos causadores do acidente não exclui a responsabilidade do condutor do outro veiculo pela totalidade da indemnização devida.

III - Para efeitos de direito de regresso do responsavel que pague a totalidade da indemnização, inutil se torna a fixação da percentagem de culpa de dois condutores -

- um conhecido e outro desconhecido - uma vez que tal fixação não vincula este ultimo, por não ter sido ouvido, nem convencido, a tal respeito.