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084537 AI generated

Portuguese court rules civil embargo review deadlines are procedural, not substantive, allowing standard counting.

Case Number 084537
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the request to extend the deadline for reviewing a new work embargo. The plaintiff argued the five-day period was substantive, but the court held it is procedural. Consequently, the standard counting rules apply rather than the stricter provisions for acts preventing irreparable harm.

Legislator headnote

Official

EMBARGO DE OBRA NOVA RATIFICAÇÃO JUDICIAL PRAZO NATUREZA JURÍDICA

Keywords

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new work embargo procedural deadline substantive nature judicial ratification irreparable harm civil procedure code time bar counting

Cited Legislation

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Art. 412 n. 2 CPC
Art. 143 n. 1 CPC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021942

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199402010845371

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 735/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7BA511A121004CE2802568FC003A71A8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo de cinco dias do artigo 412 n. 2 do Código de Processo Civil é de natureza processual ou judicial, e não de natureza substantiva.

II - A ratificação judicial do embargo de obra nova não é acto que se destine a evitar dano irreparável, já que como tal só é havido o insusceptível de reparação e não o de difícil reparação, apreciável ou considerável, não sendo, consequentemente, de observar na contagem do prazo para ela o disposto no artigo 143 n. 1 do citado código.