Portuguese court rules non-payment of cheque requires formal bank refusal, not informal notes, for criminal liability.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court upheld the criminal conviction for cheque fraud, ruling that the defendant's failure to provide funds constituted the objective condition for punishability under the Uniform Law. The prosecution argued that a separate note from the drawee bank stating insufficient funds satisfied the legal requirement for non-payment. The court rejected the defense's claim that an attached slip or other informal declarations could substitute the mandatory bank statement, emphasizing the literal nature of the obligation.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE SEM PROVISÃO CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00009707
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198901180398323
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N383 ANO1989 PAG281
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7B84D90C7068F2D7802568FC003B615F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E condição objectiva de punibilidade a verificação do não pagamento do cheque por falta de provisão nos termos prescritos no artigo 40 da Lei Uniforme.
II - A declaração aposta pelo Banco sacado, num papel avulso, de que o cheque foi devolvido por insuficiencia de fundos, não constitui a condição objectiva de punibilidade, a que se refere o n. 2 do artigo 40 da Lei Uniforme relativa ao cheque.
III - O papel avulso agrafado ao cheque não constitui "allongue".
IV - A declaração do Banco sacado, a apor no cheque, datada e assinada, da apresentação e recusa de pagamento, não pode ser suprida por outros meios de prova.
V - A obrigação cartular caracteriza-se pela literalidade.