Portuguese court rules specific acceptance required to waive retraction and allows division of common rural property.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court held that a vague reference to facts in a defense is insufficient to waive the right to retract, requiring a specific, concrete acceptance. While the defendants merely repeated the plaintiff's allegations without explicitly rejecting them, the court found the property division request valid under the regime of co-ownership. Consequently, the request for specific acceptance was denied, but the division of the rural unit was permitted.
Legislator headnote
OfficialCONFISSÃO RETRATAÇÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA COMPROPRIEDADE DIVISÃO DE COISA COMUM UNIDADE DE CULTURA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021381
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198207270702472
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7B8334DF0508652B802568FC003AC63F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se se quiser afastar a possibilidade de futura retratação a aceitação dos factos articulados tem de ser uma aceitação especificada, não bastando uma referência, repetição do facto, alusão vaga, genérica ou abstrata, exigindo-se antes uma aceitação concreta, precisa, determinada, reveladora da vontade de tornar inadmissível uma futura retratação ou retirada do facto reconhecido até então, a substituição do mesmo por outra versão, a retirada do efeito da confissão.
II - Não há aceitação especificada quando os demandados na constestação nada mais fazem, em relação a um facto, do que repetir ou reproduzir o que já constava ou fora articulado pelos demandantes, já que não revela uma vontade impeditiva do uso da faculdade de retratação e consequentemente de dar à confissão tácita, que contém o acordo, a eficácia probatória plena e a inclusão do facto na especificação.
III - Sendo de 30000 metros quadrados a unidade de cultura
é possível a divisão do prédio rústico de sequeiro com 60000 metros quadrados, em regime de compropriedade, quando, como no caso dos autos, o demandante tem direito a metade e os demandados a outra metade mas estes não desejam a divisão entre si e preferem a compropriedade.