Portuguese court upheld 23% penalty interest rate as constitutional despite Geneva Convention's 6% rate due to changed circumstances.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice upheld the constitutionality of a 23% annual penalty interest rate for Portuguese letters of credit, rejecting a challenge based on the 1930 Geneva Convention's 6% rate. The court found that economic changes since 1974 rendered the original international commitment unreasonable and unjust under the 'rebus sic stantibus' doctrine. Consequently, the domestic law prevailed because the international obligation had effectively lapsed due to these radical alterations in financial circumstances.
Legislator headnote
OfficialLETRA JUROS DE MORA DIREITO INTERNACIONAL TAXA DE JURO CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS CONSTITUCIONALIDADE JUROS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00005996
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199012110793991
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 404/89
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV DE GENEBRA DE 1930/06/07.
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL ÉVORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7B7E4FDECF089BDC802568FC00399C2D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não e inconstitucional a parte da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16.6, que, com a recepção do disposto no n. 1 da Portaria n. 581/83 de 18.5, elevou a taxa de juros de mora das letras, emitidas e pagaveis em territorio portugues, para 23% ao ano.
II - Em principio, de harmonia com o disposto no artigo 8 n. 2 da Constituição da Republica Portuguesa, que consagra a regra de recepção automatica geral ou plena do Direito Internacional Convencional, as normas de convenções internacionais, regularmente ractificadas ou aprovadas, vigoram na Ordem Interna, apos a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Portugues.
III - Donde tais normas - dado o primado ou primazia do Direito Convencional - assumirem natureza supra legal, não podendo ser alteradas por acto interno e so deixam de vigorar na Ordem Interna, quando a Convenção por qualquer motivo, deixar de vincular o Estado Portugues.
IV - O compromisso assumido pelo Estado Portugues ao vincular-se a Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, que aprovou a Lei Uniforme das Letras e Livranças, de aplicar a taxa convencional de 6% as letras emitidas e pagaveis no territorio nacional, pode ser extinto ou suspenso, com base em causa legitima de "jure gentium".
V - Sera de considerar tenha ocorrido caducidade do compromisso convencional assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa de 6%, merce da evolução das circunstancias que radicalmente se alteraram no quadro economico-financeiro e no mercado de capitais do Pais, de 1974, com tal alteração das circunstancias que tornaram manifestamente irrazoavel, injusta e contraria a boa fe a exigencia do seu cumprimento, o que se consubstancia na clausula "rebus sic stantibus", que constitui um principio do Direito Internacional geral ou comum e que opera como meio de mudança do Direito Constitucional escrito.
VI - A contradição entre a norma ordinaria de direito interno e principios e normas promanadas do Direito Internacional pacticio, geral ou comum reconduz-se a uma hipotese de inconstitucionalidade directa (artigo
8 da Constituição da Republica Portuguesa) e não de ilegalidade ou inconstitucionalidade indirecta.