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086140 AI generated

Spouse alone cannot sue to nullify unilateral sale of jointly owned property without partner's consent.

Case Number 086140
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the husband's action to nullify a unilateral sale of a rural property held in community of acquisitions. The husband argued he acted alone, but the court found that under the regime of community of acquisitions, such acts require both spouses' consent. Consequently, the court ruled that a spouse is an illegitimate party to such actions without the other's agreement.

Legislator headnote

Official

LEGITIMIDADE ACTIVA CÔNJUGE COMUNHÃO DE ADQUIRIDOS

Keywords

AI generated
community of acquisitions legitimate party unilateral sale joint ownership spousal consent nullity action rural property

Cited Legislation

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Art. 1.644, n.º 1 do Código Civil
Art. 1.645 do Código Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026274

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199501180861402

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8382

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N443 ANO1995 PAG282

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7B7B15E74CC04889802568FC003AA3DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Têm de ser propostas por marido e mulher, ou por um destes com o consentimento do outro, as acções de que possa resultar a perda ou a oneração de bens que só por ambos possam ser alienados, ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos.

II - O marido, casado em regime de comunhão de adquiridos, é parte ilegítima para a acção em que, desacompanhado da mulher, pede se julgue nula promessa sua unilateral de venda e subsequente venda de um prédio rústico do casal, bem como o cancelamento dos registos da promessa e da compra e venda e de outros registos feitos sobre tal prédio.