Portuguese court rules priority right falls on right-side driver absent specific signage in collision cases.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the review regarding civil liability for a vehicle collision where the right-of-way was disputed. The plaintiff argued that the right of passage is absolute, while the defendant contended that drivers must always take measures to avoid accidents. The court held that without specific signage, the right of passage belongs to the driver approaching from the right, placing liability on that party.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PRIORIDADE DE PASSAGEM COLISÃO DE VEICULOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006197
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199101080793761
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2030/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7B58BFC3A2B3DA56802568FC00399FBC?OpenDocument
SUMÁRIO
Embora o direito de prioridade de passagem não seja um direito absoluto, ja que qualquer dos condutores dos veiculos deve adoptar as medidas necessarias para evitar a colisão dos mesmos, a culpa dessa colisão tera de recair, na ausencia de sinalização especifica, sobre aquele que não respeitou o direito de prioridade que competia a quem se apresentava pela direita.