Court declares common tribunal competent for economic offense involving oil acidity invoices under combined portaria provisions.
Legislator summary
AI generatedThe court declared competence to the common tribunal for a contravention involving the presentation of invoices for purchased oil without acidity grades. The defendant argued the facts constituted a specific economic offense punishable under combined portaria provisions regarding food safety. The court ruled that since the facts met the statutory definition of the contravention, jurisdiction rightfully belonged to the common tribunal for judgment.
Legislator headnote
OfficialTRANSGRESSÃO TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM COMPETÊNCIA
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024959
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198603140382633
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7B28CD3666E7DF01802568FC003B6324?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A apresentação à brigada da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, pelo arguido, de facturas referentes a azeite por ele comprado, à firma armazenista e embaladora, sem dessas facturas constar o grau de acidez daquele produto, integra a contravenção prevista e punida pelas disposições combinadas dos ns. 5 da Portaria 181/81 e 1 e 2 da Portaria 921/81.
II - Constituindo estes factos a contravenção atrás referida, é ao Tribunal Comum que compete o respectivo julgamento.