Portuguese Supreme Court annuls a decision for insufficient fact-finding due to improper use of evaluative language instead of factual descriptions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice annulled a lower court decision because it failed to adequately prove the material facts required for the judgment. The lower court incorrectly used the phrase 'inducing error' to describe a fact, which the court ruled was merely a judicial evaluation rather than a proven fact. Consequently, the decision was voided for insufficient fact-finding and the lack of a factual basis supporting the conclusion.
Legislator headnote
OfficialVÍCIOS DA SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032704
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199611130456093
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 831/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7B1CD53D7F1222BA802568FC003B61F1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando o tribunal, na descrição dos factos provados, use apenas a expressão "induzindo erradamente" não tendo referido qualquer facto donde resulte a indução de erro na ofendida.
II - Deve ter-se por não escrita a expressão "induzindo erradamente" utilizada pela decisão, referindo-se a um facto, por a mesma não traduzir um facto mas sim, um juízo, uma conclusão ou uma valoração de factos.