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073068 AI generated

Portuguese court partially allows divorce review, stripping guilty spouse of marital benefits under pre-1977 Civil Code rules.

Case Number 073068
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially granted the review of a divorce case, applying the pre-1977 Civil Code to the guilty spouse. The court held that the guilty partner forfeits all benefits received or expected from the other spouse or third parties due to their culpable conduct. This decision applies specific historical statutory versions based on when the divorce action was pending or the marriage existed.

Legislator headnote

Official

DIVORCIO CONJUGE CULPADO ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS CONJUGES APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Keywords

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divorce guilty spouse forfeiture of benefits Civil Code pre-1977 marital property rights retroactive application culpable conduct third party benefits

Cited Legislation

AI generated
Art. 1785 n. 1 of the Civil Code (pre-1977 version)
Art. 1678 of the Civil Code (pre-1977 version)
Decreto-Lei n. 496/77 of 25 November

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00000414

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198602180730682

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N354 ANO1986 PAG555

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7B13C5FD4087DCC6802568FC003930F3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De harmonia com o estabelecido no artigo 1785 n. 1 do Codigo Civil - na redacção anterior a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro - o conjuge culpado perdera por virtude da culpabilidade e dos efeitos da sua conduta, todos os beneficios que tenha recebido ou estivesse para receber, quer do outro conjuge, quer de terceiros, desde que tais beneficios tenham sido concedidos em vista do casamento ou em consideração do estado de casado.

II - Quanto a prendas de casamento e de considerar que, tratando-se de beneficios recebidos de terceiros em vista do casamento, o conjuge culpado do divorcio perde tais beneficios.

III - O dispositivo do artigo 1 678 do Codigo Civil, segundo a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 496/77 de 25 de Novembro, e aplicavel quando, a data da entrada em vigor deste diploma, o casamento ainda subsistia.

IV - O dispositivo do n. 1 do artigo 1 785 do Codigo Civil, na redacção anterior a do mencionado Decreto-Lei n. 496/77 e aplicavel quando, a data da entrada em vigor deste ultimo diploma, ja estava pendente esta acção de divorcio.