Civil court denies reduced accident compensation when defendant's wealth contradicts victim's severe financial hardship.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request to reduce accident compensation below the full damage value. The plaintiff argued for a reduction based on the driver's high culpability in crossing the opposing lane, which caused the death of the plaintiff and two minor children. The court rejected this request because the defendants possessed significant assets and income, making the statutory reduction criteria inapplicable despite the driver's fault.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021878
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198010150696211
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7B0D19155C02D3D2802568FC003AD3B8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Embora se aceitando a aplicação do disposto no artigo 494 do Código Civil aos acidentes de viação, ele só funciona, isto é, só é permitida a fixação de uma indemnização inferior ao valor do dano, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justificarem.
II - Sendo grave o grau de culpabilidade do condutor por ter invadido a faixa contrária, indo colidir com o velocípede e causando a morte do condutor e de dois filhos menores, não tem aplicação o disposto no artigo 494 do Código Civil se a situação económica dos lesados for das maiores dificuldades para um deles e a dos réus não for má, por se haver apurado que qualquer deles possui bens no valor de
500 contos e aufere o rendimento mensal médio de
10 contos.