Portuguese court denies review, upholding civil liability split by fault and awarding damages for road accident.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request for review of the first-instance judgment regarding a road accident. The court confirmed that the victim's 20% fault and the driver's 80% fault were factual matters to be accepted, resulting in a calculated indemnity of 107,360 escudos. Although the court found the victim's severe injuries justified the award, it also condemned the parties for malicious litigation tactics that delayed the final decision for nearly six years.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRENCIA DE CULPAS MATERIA DE FACTO CALCULO DA INDEMNIZAÇÃO LITIGANCIA DE MA FE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00006673
[Nº DO DOCUMENTO] SJ196905270626751
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N187 ANO1969 PAG111
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7AE8937786F12F87802568FC0039A7CF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A concorrencia de culpa do sinistrado e do condutor do veiculo atropelante e a respectiva proporção, constituem materia de facto, que o Supremo tem de acatar.
II - Estimada a culpa do condutor em 80% e tendo-se provado que o sinistrado, subchefe da Policia de Segurança Publica de 40 anos de idade, de excelentes condições fisicas e com boas perspectivas quanto a futuras promoções, sofreu graves lesões e sequelas gravissimas e definitivas que determinaram a sua aposentação com uma desvalorização de 70%, a quantia arbitrada a titulo de indemnização
- 107360 escudos - so peca por deficiencia.
III - O proposito de protelar a decisão final da causa, entorpecendo a acção da justiça mediante o uso, manifestamente reprovavel, de recurso sem viabilidade, em acção civel que se arrasta ha perto de seis anos, sem que a vitima tenha recebido a indemnização que os recorrentes lhe devem e que começaram por negar, animados porventura pelo facto de a instrução preparatoria ter ficado a aguardar produção de melhor prova, constituem litigancia de ma fe, a punir nos termos dos artigos 456, n. 1, do Codigo de Processo Civil, e 68, n. 6, do Codigo da Estrada.