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99A804 AI generated

Portuguese court denies appeal clarifying that missing interested party conference invalidates property registry rectification decisions.

Case Number 99A804
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the appeal against a civil judgment regarding the rectification of a property registry. The appellant argued that the decision was flawed because the mandatory conference of interested parties was omitted, a requirement under the Property Registry Code. The court held that while the omission is a procedural defect, the appeal failed to prove bad faith or other grounds for annulment under the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

OBSCURIDADE AMBIGUIDADE RECTIFICAÇÃO DE REGISTO CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS MÁ FÉ SENTENÇA CÍVEL

Keywords

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property registry rectification conference of interested parties procedural defect annulment civil procedure code bad faith requirement obscurity and ambiguity judicial decision validity

Cited Legislation

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Art. 669, a) CPC
Art. 126, 1, CPR
Art. 127, 1, CPR
Art. 456, 2 CPC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00039130

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199911090008041

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3579/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7AE574AFCC10600B80256997004D9909?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Qualquer das partes, pode requerer ao tribunal nos termos da alínea a), do artigo 669º, do CPC, e que proferiu a sentença, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha.

II - Haverá obscuridade, quando a decisão contenha algum passo cujo sentido seja ininteligível, e haverá ambiguidade quando alguma passagem da decisão se preste a interpretações diferentes.

III - Tendo sido omitida a convocação da conferência de interessados, necessária, no processo de rectificação judicial de registo, é legitima a decretação da anulação de decisão, e de todo o processado subsequente ao momento em que tal conferência ou falta deveria ter tido lugar.

IV - Nos termos dos artigos 126º, nº 1, e 127º, nº 1, do Código do Registo Predial, tal conferência é um pressuposto processual atinente à introdução do feito em juízo, e para a rectificação judicial do registo.

V - Estribando-se o recurso, apenas, na interpretação do direito aplicável, não se verifica qualquer dos requisitos da má fé previstos no nº 2, do artigo 456º, do CPC.