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081851 AI generated

Portuguese Supreme Court requires appeal value and damages to exceed half the court's jurisdictional limit.

Case Number 081851
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal because the case failed to meet the cumulative statutory requirements for admissibility. The court clarified that for calculating damages, the amount must be assessed at the date of the decision being appealed, not when the request was filed. Consequently, the appeal was rejected as it did not satisfy the necessary thresholds for the tribunal's jurisdiction.

Legislator headnote

Official

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO REQUISITOS VALOR DA CAUSA ALÇADA SUCUMBÊNCIA

Keywords

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Civil Procedure Appeal Jurisdictional Limit Damages Calculation Date Cumulative Requirements Portuguese Civil Code

Cited Legislation

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Art. 678 of the Code of Civil Procedure (as amended by Decree-Law 242/85)
artigo 678 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00015456

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199204290818512

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4277

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7AE1AD34CE8C6DA7802568FC003A63C6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na redacção do artigo 678 do Código de Processo Civil, dada pelo Decreto-Lei 242/85, de 9 de Julho para ser consentido recurso passou a ser necessário a verificação cumulativa de dois requisitos, a saber: que o valor da causa seja superior à alçada do tribunal de que se recorre e que a sucumbência seja também superior à metade dessa mesma alçada.

II - Para efeito de sucumbência, não se toma em consideração o vencimento à data em que o pedido foi formulado, mas antes à data em que foi proferida a decisão de que se pretende recorrer.