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037454 AI generated

Portuguese Supreme Court rules on burla and forgery concurrence, applying unitary punishment and forbidding aggravation on appeal.

Case Number 037454
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice denied the appeal, ruling that the defendants' actions constituted a single crime of burla under the 1886 Penal Code or two crimes under the 1982 code, requiring a unitary penalty. The court held that since only the defendants filed the appeal, the court could not increase the sentences despite the lower courts' excessive leniency. Consequently, the request for aggravated punishment was rejected, and the unitary penalty was established.

Legislator headnote

Official

BURLA FALSIFICAÇÃO CONCURSO DE INFRACÇÕES MEDIDA DA PENA PERDÃO DE PENA PENA UNITÁRIA

Keywords

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concurso de infracções pena unitária crime de burla falsificação de documento agravamento de pena recurso penal acumulação real

Cited Legislation

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Art. 451 n. 2 do Código Penal de 1886
Art. 313 n. 1 do Código Penal de 1982
Art. 30 n. 1 do Código Penal de 1982
Art. 667 n. 1 do Código de Processo Penal
Lei n. 3/81
VI - O perdão da Lei n. 3/81, de 13 de Março, tal como o da Lei n.
Lei n. 17/82
3/81, de 13 de Março, tal como o da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, incide sobre a pena unitária, e não sobre cada uma das parcelares.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003594

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198410140374543

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N340 ANO1984 PAG222

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ADC09B917CE3004802568FC003BA892?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ao crime de burla, previsto no artigo 451 e n. 2 do Código Penal de 1886 e no artigo 313 e n. 1 do Código Penal de 1982, é essencial a concorrência dos seguintes requisitos: uma actuação por parte do agente com o propósito de obter para si e (ou) para terceiro um enriquecimento ilegitimo; o uso, para a concretização de tal intento, de um processo astucioso suficiente para induzir em erro e determinar outrem à prática de acto ou actos que acarretem para essa pessoa ou para terceiro prejuízos patrimoniais.

II - A conduta de um dos dois titulares de uma conta de depósito a prazo só movimentavel com as assinaturas de ambos, que, conluiado com terceiro, remete à respectiva instituição bancária uma carta por si assinada e com uma assinatura imitando a do outro co-titular, determinando a transferência do saldo dessa conta, no montante de 4783000 escudos, para a conta de depósito a ordem pertencente ao aludido terceiro, o que foi feito, com a intenção de apropriação dessa quantia, integra, face ao Código Penal de 1886, um único crime, o de burla, por este ser mais gravemente punido que o crime de falsificação de escrito particular (artigos 451, n. 2 e parágrafo 1, 421, n. 5, 219 e 218, n. 2).

III - Tal conduta, face ao Código Penal de 1982, integra dois crimes, em acumulação real (artigo 30, n. 1): um de burla (artigos 313, n. 1 e 314, alinea c), e outro de falsificação de documento (artigo 288, n. 1, alínea a)).

IV - Na graduação concreta das penas, o critério normalmente adoptado quanto as do Código de 1982, deve partir-se da media entre os limites mínimo e máximo.

V - Tendo o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça sido interposto apenas pelos réus, não é possível a agravação das penas, apesar de aquele Tribunal julgar injustificada a acentuada atenuação feita nas instâncias (artigo 667, n. 1, do Código de Processo Penal).

VI - O perdão da Lei n. 3/81, de 13 de Março, tal como o da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, incide sobre a pena unitária, e não sobre cada uma das parcelares.