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97S075 AI generated

Portuguese court allows indefinite-term temporary contracts for sick workers but mandates automatic termination upon recovery.

Case Number 97S075
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court admitted the validity of indefinite-term temporary contracts specifically designed to replace workers temporarily unable to work due to illness. The employer argued for flexibility in managing such absences, while the employee sought clarity on contract duration. The decision established that while these contracts are legal, they automatically terminate when the impediment ceases, allowing the employer to rescind them upon the worker's return.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Keywords

AI generated
indefinite term contract temporary replacement worker illness automatic termination employer rescission labor law Portugal temporary incapacity

Cited Legislation

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Artigo 41 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro
I - É admitida a celebração de contrato de trabalho a termo incerto para substituição temporária do trabalhador que, por qualquer razão, nomeadamente doença, se acha impedido de prestar serviço (artigo 41 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00033174

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199801140000754

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7AC14BBC35476E3F802568FC003B5ACA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É admitida a celebração de contrato de trabalho a termo incerto para substituição temporária do trabalhador que, por qualquer razão, nomeadamente doença, se acha impedido de prestar serviço (artigo 41 n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro).

II - Cessado o impedimento, o contrato cessa, podendo a entidade patronal rescindi-lo na data do regresso ao trabalho do trabalhador impedido.