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070697 AI generated

Divorce appeal dismissed; physical assaults and weekend absences constitute breach of marital duties.

Case Number 070697
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice denied the review of the divorce appeal filed by the husband. The court found that the wife's claim of marital duty violations was substantiated by the husband's voluntary physical assaults and his absence from the home on weekends with others. Consequently, the court ruled that these actions were sufficient to justify the dissolution of the marriage.

Legislator headnote

Official

DIVÓRCIO LITIGIOSO VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONJUGAIS OFENSAS CORPORAIS ÓNUS DA PROVA DESERÇÃO DE RECURSO

Keywords

AI generated
divorce appeal review marital duty violations physical assault evidence husband's conduct burden impossibility of cohabitation

Cited Legislation

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Art. 1590, n.º 1, c.c.
Art. 1591, c.c.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019504

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198305170706971

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ABC01E577411594802568FC003AACE9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não constitui deserção do recurso sobre a reconvenção, se o Réu recorrente nada alega nesse pormenor, mas só sobre a acção, o que constitui a limitação do recurso nas conclusões.

II - Constituem ofensa dos deveres conjugais agressões físicas voluntárias e ausências do lar, nos fins de semana, com outras pessoas que não Autora e a filha do casal.

III - Dado o grau profissional e social da Autora e Réu, ela funcionária pública e ele empregado bancário, e a gravidade das agressões corporais, essas violações são impeditivas da vida em comum dos cônjuges.

IV - Ao Réu é que incumbia provar as razões explicativas ou justificativas da sua conduta e que a Autora a aceitara e continuou com ele uma vida conjugal normal.