Portuguese Supreme Court dismisses appeal when pension update case value falls below statutory jurisdictional threshold.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice dismissed the appeal because the updated pension value of 500,001 escudos fell below the required 2,000,000 escudos jurisdictional threshold. The appellant argued for Supreme Court review, but the court applied the specific calculation rules for pension update incidents. Consequently, the case was returned to the lower court as the Supreme Court lacked jurisdictional competence.
Legislator headnote
OfficialRECURSO ADMISSIBILIDADE VALOR DA CAUSA ALÇADA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00003924
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199006120025984
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 576/89
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7AB3FC53C9CBA134802568FC00397229?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Segundo o artigo 20 da Lei n. 38/87, de 23.12, considerando o artigo 106 desta lei e o artigo 1 da Lei n. 49/89, de 19.4, a alçada da Relação afere-se pelo valor de 2000000 escudos.
II - Em incidente de actualização de pensões que teve inicio em 30 de Janeiro de 1989 e ao qual foi atribuido o valor de 500001 escudos, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.