Portuguese Supreme Court rules on common property areas in horizontal ownership and unauthorized construction penalties.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice unanimously rejected the review of a construction license issued by the municipal council. The court held that areas not explicitly assigned to specific condominium fractions remain common property, and using them separately does not negate this status. Consequently, the court ruled that the penalty for violating Article 1425 of the Civil Code is the destruction of the unauthorized works, regardless of the municipal approval.
Legislator headnote
OfficialPROPRIEDADE HORIZONTAL PARTE COMUM OBRAS LICENCIAMENTO DE OBRAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020257
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198203230697871
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7AAFC0FD952C5E24802568FC003ACB59?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Devem considerar-se comuns as partes do prédio que o título constitutivo da propriedade horizontal não integra nas fracções autónomas e que pelo título não são afectadas ao uso exclusivo de um dos condóminos.
II - Se no título se atribui determinada área do logradouro do prédio a cada uma das fracções, sem lhe traçar os limites, a situação resultante é de compropriedade do logradouro.
III - Nessas circunstâncias, o facto de alguns dos condóminos estarem a usar partes separadas do logradouro não é, por si só, suficiente para afastar a presunção do artigo 1421 n. 2, alínea a), do Código Civil.
IV - A sanção correspondente à violação dos preceitos do artigo 1425 do mesmo Código, é a destruição das obras realizadas.
V - A aprovação de uma obra pela Câmara Municipal competente não impede o exercício de direitos de terceiro cuja propriedade seja por ela ameaçada ou lesada, não se tornando necessária a prévia anulação da deliberação que concedeu a respectiva licença.