Legislator Case Law & Legislation
004150 AI generated

Court dismisses appeal for review due to missed procedural deadline and improper legal basis.

Case Number 004150
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court declined to examine the appeal for review because the appellant failed to meet strict procedural requirements. The appellant argued for review based on procedural law violations, but the court held that such grounds require an appeal for leave rather than a direct review. Consequently, the court ruled that the right to file the appeal was extinguished due to the expiration of the mandatory eight-day filing period.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA REQUISITOS RECURSO DE AGRAVO AGRAVO NA SEGUNDA INSTÂNCIA PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ALEGAÇÕES

Keywords

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Labor Procedure Code Appeal for Review Procedural Deadline Appeal for Leave Peremptory Time Limit Substantive Law Violation Second Instance Court

Cited Legislation

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Art. 75, n. 1 of the Labor Procedure Code
Art. 76, n. 1 of the Labor Procedure Code
Art. 47 of the Civil Procedure Code
Art. 145, n. 3 of the Civil Procedure Code
Art. 292, n. 1 of the Civil Procedure Code
Art. 668 of the Civil Procedure Code
Art. 687, n. 4 of the Civil Procedure Code
Art. 690, n. 2 of the Civil Procedure Code
Art. 701 of the Civil Procedure Code
Art. 702, n. 3 of the Civil Procedure Code
Art. 710 of the Civil Procedure Code
Art. 716 of the Civil Procedure Code
Art. 721, n. 1 of the Civil Procedure Code
Art. 721, n. 2 of the Civil Procedure Code
Art. 722, n. 1 of the Civil Procedure Code

Cited Case Law

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STJ Decision 1994/04/13
STJ Decision 1994/06/28
STJ Decision 1982/07/02
STJ Decision 1982/10/22
STJ Decision 1983/03/04
STJ Decision 1993/12/02
STJ Decision 1989/02/09
STJ Decision 1983/02/10

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00026527

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199501250041504

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1054/93

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG257

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7AA307EF8EE08415802568FC003AB4B0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os requisitos necessários para que dum acórdão da Relação caiba recurso de revista são três: 1. - que o acórdão tenha sido proferido em recurso de apelação; 2. - que tenha conhecido do mérito da causa;

3. - que o recurso para o Supremo seja interposto com fundamento em violação de lei substantiva.

II - Se o recurso, tem como único fundamento a violação da lei de processo, o competente, é o de agravo e não o de revista.

III - Segundo dispõe o n. 1 do artigo 75 do Código do Processo do Trabalho, o prazo para a interposição do recurso de agravo é de oito dias e (artigo 76, n. 1) o requerimento de interposição de recurso deverá conter a alegação do recorrente.

IV - Estes preceitos são aplicáveis ao recurso de agravo interposto na 2. instância.

V - O decurso daquele prazo, de natureza peremptória, extingue o direito de praticar o acto, ou seja, de oferecer a alegação referente ao recurso interposto.