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080902 AI generated

Portuguese court denies suspension of social deliberation due to lack of special partner rights and prima facie legal violation.

Case Number 080902
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the request to suspend social deliberation, ruling that the procedural requirements under the Civil Procedure Code were not met. The parties argued regarding special partner rights and the grounds for removing a manager, with the appellant claiming a violation of the company contract. The court held that without special rights, the manager's removal could be decided by simple majority, and the alleged execution did not cause appreciable damage.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL REQUISITOS CONTRATO DE SOCIEDADE SÓCIO DIREITOS SOCIEDADE POR QUOTAS GERENTE DESTITUIÇÃO PRESSUPOSTOS

Keywords

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suspension of social deliberation special partner rights removal of manager appreciable damage requirement commercial companies code

Cited Legislation

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Art. 396 do Código de Processo Civil
Art. 24 do Código das Sociedades Comerciais
Art. 257 do Código das Sociedades Comerciais
artigo 396 do Código de Processo Civil
I - O procedimento cautelar de suspensão de deliberação social exige a prova dos dois requisitos considerados no artigo 396 do Código de Processo Civil : deliberação contrária á lei, aos estatutos ou ao contrato e a sua execução poder causar dano apreciável.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00016391

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199206090809021

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3801/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7AA064AB74F7EC7C802568FC003A7D3E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O procedimento cautelar de suspensão de deliberação social exige a prova dos dois requisitos considerados no artigo 396 do Código de Processo Civil : deliberação contrária á lei, aos estatutos ou ao contrato e a sua execução poder causar dano apreciável.

II - O artigo 24 do Código das Sociedades Comerciais autoriza que, por estipulação no contrato de sociedade, se criem direitos especiais dos sócios.

III - Os ns. 1 e 2 do artigo 257 do mesmo código dispõem que os sócios das sociedades por quotas podem deliberar a todo o tempo, por maioria, a destituição dos gerentes, se o contrato não impuser outros requisitos especiais.

IV - Segundo os ns. 3 e 4 daquele artigo, se o sócio tiver um direito especial á gerência, só poderá ser destituido depois de os sócios deliberarem que a sociedade requeira a suspensão e destituição judicial do gerente por justa causa, assim como pode, havendo justa causa, qualquer sócio requerer a suspensão e destituição do gerente em acção intentada contra a sociedade (isto se não houver o consentimento do próprio sócio).

V - Os direitos especiais conferem supremacia porque, embora sem perderem de vista o escopo comum, se destinam a beneficiar certos sócios, tendo em atenção as suas qualidades ou o seu desempenho na vida da sociedade, representando um privilégio concedido a favor desses sócios frente aos outros e á sociedade.

VI - Não havendo direito especial, a destituição da gerência pode deliberar-se por maioria simples.