Court denies review of paternity investigation due to proven biological fatherhood and bad faith by defendant.
Legislator summary
AI generatedThe court denied the review of the paternity investigation because the mother's sexual relations with the investigated man during the legal conception period were proven, satisfying the conditions of Article 1778 of the Civil Code. The defendant, who had previously contested the biological paternity, was found to be acting in bad faith by continuing to argue for an opposite decision against the established facts. Consequently, the court ruled that the review request was inadmissible given the clear evidence of the child's biological origin.
Legislator headnote
OfficialINVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00032044
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199706190001792
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 404
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7A7B34F90E75BAB0802568FC003B41AE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Provado ter havido relações sexuais entre a mãe do menor e o investigado durante o chamado período legal da concepção e que aquela não teve tal tipo de relações com qualquer outro homem e que de tais relações nasce aquele menor, preenchido se encontra o condicionalismo previsto no artigo 1778 do Código Civil.
II - Litiga de má fé o investigado que, contra a verdade dos factos provados, nos quais se demonstra a paternidade biológica, continua a pretender que se decida em sentido oposto.