Legislator Case Law & Legislation
98A910 AI generated

Portuguese court denies parents' association standing to sue on environmental grounds due to statutory scope limits.

Case Number 98A910
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the appeal by a parents' association seeking to challenge environmental regulations, ruling that such groups lack standing for this purpose. While the association argued for the protection of diffuse interests, the court emphasized that statutory law strictly limits their legal capacity to only educational matters. Consequently, the court held that environmental defense is exclusively reserved for specialized environmental associations, rendering the parents' group's intervention inadmissible.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE APELAÇÃO RECURSO DE AGRAVO RECURSO SUBORDINADO LEGITIMIDADE PESSOA COLECTIVA INTERESSES DIFUSOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ACÇÃO POPULAR FIM ESTATUTÁRIO DIREITO À QUALIDADE DE VIDA ASSOCIAÇÃO DE PAIS DEFESA DO AMBIENTE ASSOCIAÇÃO

Keywords

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statutory standing limits parents association scope environmental litigation rights diffuse interests protection specialty principle application legal capacity exclusion judicial participation rules

Cited Legislation

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DL 372/90, de 27 de Novembro
III - O DL 372/90, de 27 de Novembro, apenas e só atribui competência às Associações de Pais para intervirem no âmbito e na organização do sistema educativo.
Lei 10/87, de 4 de Abril
IV - A Lei 10/87, de 4 de Abril, atribui a legitimidade de defesa do ambiente exclusivamente às associações defensoras do ambiente que, como tais, e neste âmbito, podem propor acções judiciais.
Artigo 160 do C.Civil
II - A participação judicial em termos ambientais é conferida exclusivamente às associações de defesa dos interesses em causa, atento o princípio da especialidade das pessoas colectivas, consagrado no artigo 160 do C.Civil.
Artigo 26-A do CPC

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034712

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199810130009101

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 986/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7A76ACBC8329A520802568FC003BA457?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A "legitimatio ad causam" e "ad processum" das associações está constitucionalmente condicionada pela exigência de elas terem como escopo a defesa dos interesses que a lei lhe comete, o que significa que se exige não só a aplicação do princípio da especialidade, mas também a existência de uma certa conexão entre os efeitos dos actos ou situações que se pretendem prevenir ou fazer cessar, e o fim estatutário da associação.

II - A participação judicial em termos ambientais é conferida exclusivamente às associações de defesa dos interesses em causa, atento o princípio da especialidade das pessoas colectivas, consagrado no artigo 160 do C.Civil.

III - O DL 372/90, de 27 de Novembro, apenas e só atribui competência às Associações de Pais para intervirem no âmbito e na organização do sistema educativo.

IV - A Lei 10/87, de 4 de Abril, atribui a legitimidade de defesa do ambiente exclusivamente às associações defensoras do ambiente que, como tais, e neste âmbito, podem propor acções judiciais.

V - As associações de Pais não se integram na defesa dos v interesses difusos previstos no artigo 26-A, do CPC.