Portuguese Supreme Court partially allowed civil damages for work capacity loss from a traffic accident.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice partially granted a review regarding civil liability for a traffic accident. The court affirmed that the reduction of work capacity constitutes compensable property damage regardless of income impact, while noting that factual findings by lower courts remain binding except under exceptional circumstances. Consequently, the claim for non-pecuniary damages was allowed to compensate for physical and moral suffering endured by the victim.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00024515
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199407050851421
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6698/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7A720FB05F14CE5D802568FC003A7A95?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Face à doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1994/05/26 in Diário da República 1. Série de 1994/10/04, o Supremo pode servir-se de factos articulados pelas partes desde que tenham sido admitidos por acordo.
II - A decisão da Relação, quanto à matéria de facto, não pode ser alterada pelo Supremo, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967.
III - A redução da capacidade de trabalho, como dano físico proveniente do acidente, constitui dano patrimonial indemnizável, independentemente da sua repercussão nos rendimentos da actividade profissional.
IV - A indemnização dos danos não patrimoniais visa compensar de alguma forma o lesado das dores físicas ou morais sofridas.