Portuguese court allows bank substitution after resolution transfer of liabilities to successor entity.

[Nº CONVENCIONAL] 6ª SECÇÃO

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

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SUMÁRIO

Não procede o fundamento de oposição à substituição processual do banco A pelo banco B- só ser responsável pelo passivo consolidado à data da medida de resolução do Banco de Portugal (03-08-2014) - se a resolução aplicada prevê que as responsabilidades do banco A perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste serão transferidos na sua totalidade para o banco B, com excepção dos passivos, obrigações e responsabilidades enunciadas nas alíneas i), ii), iii), iv), v), vi) e vii) e nestas não cabe a responsabilidade exigida ao banco A na acção.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça

O Banco AA, SA (...), recorrido nos presentes autos, veio, ao abrigo do disposto no artº. 269º nº 2 do CPC, requerer que o BB Banco, SA seja investido na sua posição processual, face à deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal, de 3 de Agosto de 2014, que aplicou ao ora requerente uma medida de resolução, nos termos do disposto no artº. 145º-C do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Comerciais e Financeiras (DL nº 298/92, de 31 de Dezembro).

O BB Banco, SA veio opor-se à requerida substituição, alegando que só é responsável pelo passivo consolidado, à data da deliberação.

O ... respondeu, mantendo a sua posição inicial.

Foram notificados os restantes intervenientes na acção, que nada disseram.

Atenta a simplicidade da questão, foram dispensados os vistos.

Cumpre decidir.

De acordo com a medida de resolução aplicada ao ... pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal, designadamente o Anexo 2 - al. b) - "As responsabilidades do ... perante terceiros que constituam passivos ou elementos extrapatrimoniais deste serão transferidos na si a totalidade para o ... Banco, SA, com excepção dos passivos, obrigações e responsabilidades enunciadas nas alíneas i), ii), iii), iv), v), vi) e vii), onde não cabe a responsabilidade exigida ao BES na presente acção.

Aliás, quando da resolução aplicada ao ..., 03 de Agosto de 2014, já a presente acção tinha sido instaurada há vários anos, o que acorreu em 2010.

A transferência das responsabilidades do ... perante terceiros para o ... Banco, SA não poderia deixar de considerar a pendência desta acção.

Não tem, pois, o mínimo fundamento a oposição apresentada pelo ... Banco à requerida substituição, roçando o respectivo comportamento a litigância de má-fé.

Nos termos expostos, de acordo com o preceituado pelo artº. 269º nº 2 do CPC, declara-se o ... Banco, SA investido na posição processual do ....

Custas pelo ... Banco, SA.

Salreta Pereira (Relator)

João Camilo

Fonseca Ramos