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084034 AI generated

Portuguese court rejects trademark registration for 'ROMANO BOTTA' due to lack of distinctiveness and phonetic similarity to 'ROMANO'.

Case Number 084034
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice denied the registration of the trademark 'ROMANO BOTTA' for the applicant. The court found that the Italian mark 'ROMANO BOTTA' lacks distinctiveness because its phonetic stress falls on 'BOTTA', making it indistinguishable from the applicant's social name 'ROMANO'. Consequently, the court ruled that the mark cannot be registered under the Paris Convention unless it possesses a specific character that separates it from the applicant's identity.

Legislator headnote

Official

MARCAS REGISTO

Keywords

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trademark registration lack of distinctiveness phonetic similarity Paris Convention 1883 social name confusion trademark protection national registration refusal

Cited Legislation

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Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883, Art. 6

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00020705

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199312090840342

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6041/92

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV DA UNIÃO DE PARIS DE 1883/03/20 ART6. ACTO DE ESTOCOLMO DE 1967/07/14.

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7A013FDAC694017D802568FC003A64D2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na expressão "ROMANO BOTTA" que consubstancia a marca italiana n. 537626, do ponto de vista fonético, o seu acento tónico, o seu sinal mais forte, encontra-se na palavra "BOTTA", por ser até a que veicula a única sílaba aberta do conjunto, pelo que não existe semelhança com a denominação social da recorrente "ROMANO", capaz de estabelecer confusão.

II - Em regra, qualquer marca de fábrica ou comércio regularmente registada no país de origem será admitida a registo e como tal protegida nos outros paises da União.

III - O registo nacional só pode ser recusado verificando-se algumas das circunstâncias taxativamente indicadas pela Convenção da União de Paris de 20 de Março de 1883 e, nomeadamente, quando a marca internacional for desprovida de carácter distintivo, isto é, na ausência de qualquer sinal que a especialize.