Portuguese Supreme Court denies retrial for notary error when case can be decided without new evidence.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the retrial request, ruling that the case did not require a new trial. The appellant argued a notary error prevented a final decision, but the court found the issue limited to object restitution. Since the court could resolve the case without new investigative activities, the retrial was unnecessary.
Legislator headnote
OfficialERRO NOTÓRIO REENVIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035272
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199811050007983
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 230/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC GUIMARÃES
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79F235D7B69883CD802568FC003BA6CC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O que preside ao reenvio possibilitado pelo artigo 426, do C.P.Penal (artigo 426, n. 1, do diploma vigente) é a imprescindibilidade de colmatar e superar as lacunas que inibiram a que pudesse seguramente decidir-se e não realizar uma nova actividade instrutória para substituir a que no momento próprio não se levou a efeito ou não surtiu.
II - Erro notório, para efeitos da alínea c) do n. 2 do artigo
410 do C.P.Penal é aquele que, resultando do texto da decisão recorrida por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, por tão grosseiro não escapa ao cidadão comum de média formação.
III - Restrito o seu dimensionamento à questão de saber se deveriam ou não ser restituidos determinados objectos, visível se torna, ainda que pudesse admitir-se quanto a este aspecto alguma inconcretização, não ser por aqui que ficaria impossibilitada a decisão da causa e apenas e tão só tal impossibilidade é impositora do reenvio (artigo 426, n. 1, do C.P.Penal).