Portuguese court allows insured third party to raise defense of non-liability in execution proceedings.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court granted the review of the third-party defendant, a insurer, in execution proceedings. The insured argued they were not liable because the original judgment did not explicitly define the scope of their responsibility. The court ruled that the third party can use the same defenses available in a separate lawsuit to prove they are not responsible.
Legislator headnote
OfficialSEGURADORA CHAMAMENTO À AUTORIA DIREITO DE REGRESSO EMBARGOS DE EXECUTADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00036787
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199904290002882
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 620/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79C64260C28E129F802568FC003BAFFA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ao incidente do chamamento à autoria regulada no artigo
325 do CPC67 subjaz um direito de regresso do réu a fazer valer em acção contra terceiro; isto sem que, contudo, em tal acção passe a acumular-se a relação entre autor e réu e a relação entre o réu e o terceiro chamado.
II - Tal direito de regresso ou de indemnização funciona como fundamento da dedução do incidente e não como objecto processual, não podendo pois o chamado trazer à liça a sua relação com o réu fazendo inclusive prova tal respeito; e daí que o chamado nunca possa ser condenado no pedido.
III - Se o terceiro chamado à autoria (v.g. uma seguradora) foi directamente executada ao abrigo do disposto no artigo
57 do CPC, pode ele defender-se por meio de embargos de executado ao abrigo do disposto no artigo 813 do mesmo diploma nos mesmos moldes em que o poderia fazer numa segunda acção que contra si fosse movida pela sua seguradora, assim tendo ensejo de provar que, de facto, não é responsável perante o réu que o chamou ou até onde ele não responde. Isto mormente se na sentença condenatória não ficou definido em que termos respondia perante o seu segurado, pois que o caso julgado da sentença não cobre o que vai para além dos respectivos limites.