Criminal appeal rejected because the Supreme Court only reviews legal issues, not factual disputes.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the criminal appeal filed against a lower court decision. The appellant argued that the first instance court erred in its factual findings regarding the case details. The court ruled that the Supreme Court's jurisdiction is strictly limited to reviewing questions of law, not re-examining established facts.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PENAL REJEIÇÃO DE RECURSO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035857
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199709170009143
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2529/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J OLHÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79C2D3DB72061FA2802568FC003BA7CA?OpenDocument
SUMÁRIO
É de rejeitar o recurso para o STJ, baseado apenas em se ter provado matéria de facto diferente, pois, por regra, aquele só conhece de direito.