Court dismisses review appeal for non-merit consideration and orders conversion to suspension appeal.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the review appeal because the lower court's judgment did not address the merits or any alleged nullities. The appellant argued for a review to correct errors, but the court found the proper remedy was an appeal for suspension. Consequently, the court ordered the conversion of the review into an appeal for suspension.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA RECURSO DE AGRAVO ESPÉCIE DE RECURSO ALTERAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00019829
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199305260840582
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1179
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/799CD8F93C4B4FC0802568FC003A9A35?OpenDocument
SUMÁRIO
Se o acórdão da Relação de que se interpôs recurso de revista não se pronunciou sobre quaisquer nulidades da sentença apelada, por não suscitada, nem sobre o fundo da causa , dele não, cabe recurso de revista, por não ter conhecido do mérito da causa, mas, sim, o de agravo, como efeito suspensivo, impondo-se alterar a espécie de recurso.