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083432 AI generated

Special action for division of common property is declarative and executatory; counterclaim is admissible if based on the same facts.

Case Number 083432
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The court held that a special action for the division of common property consists of two distinct phases: a declaratory phase to establish the existence of co-ownership and an executory phase to effectuate the actual division. The defendant's counterclaim was deemed admissible because it arose directly from the same legal facts underlying the plaintiff's initial claim. Consequently, the court allowed the counterclaim, recognizing that the defendant had a legitimate interest in enforcing rights regarding improvements or expenses related to the disputed property.

Legislator headnote

Official

ARBITRAMENTO DIVISÃO DE COISA COMUM RECONVENÇÃO ADMISSIBILIDADE

Keywords

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division of common property special civil action counterclaim admissibility declaratory phase executory phase co-ownership dispute property improvements

Cited Legislation

AI generated
Art. 563 do Código de Processo Civil
Art. 564 do Código de Processo Civil
Art. 565 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00018828

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199304200834322

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8108/88

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/797792BA0D4ACEF8802568FC003A417C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A acção especial de divisão de coisa comum desdobra-se em dois momentos ou fases, sendo a primeira declarativa no sentido de apurar a existência de comunhão de propriedade passível de conduzir à divisão, seja em substância seja em valor, e, a segunda, executiva e conducente à concretização efectiva da divisão.

II - A reconvenção é admissível, além dos demais casos, quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa e também quando o réu se propõe tornar efectivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas à coisa cuja entrega lhe é pedida.