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048633 AI generated

Portuguese court dismisses appeal on cannabis trafficking, ruling facts sufficient and forfeiture valid.

Case Number 048633
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice partially dismissed the criminal appeal regarding a drug trafficking conviction. The appellant argued for insufficient factual proof and a notorious error in evidence evaluation, but the court found the proven facts adequate for conviction. The court rejected the claim that hashish is a lesser drug and upheld the state's forfeiture of contraband under the relevant decree.

Legislator headnote

Official

ÂMBITO DO RECURSO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA APRECIAÇÃO DA PROVA CANNABIS PERDA A FAVOR DO ESTADO IRREGULARIDADE NULIDADE ARGUIDO

Keywords

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criminal appeal scope factual insufficiency standard notorious error in evidence hashish trafficking penalty drug forfeiture regulation judicial discretion review procedural nullity timing

Cited Legislation

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Art. 21 of Decree-Law 15/93
Art. 36(2) of Decree-Law 15/93

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00030324

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199603200486333

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 408/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIRC CASCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7974235DDD3928BE802568FC003B25A7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraídas pelos recorrentes das respectivas motivações.

II - A "insuficiência da matéria de facto provada para a decisão" só existe quando resulte ostensivamente do texto da decisão, de tal modo que dela não possa partir-se para uma correcta e adequada subsunção lógico-formal - na norma ou normas incriminadoras.

III - O vício do "erro notório na apreciação da prova" só pode proceder quando for de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta.

IV - O S.T.J. não pode exercer censura sobre os raciocínios lógicos e a intuição dos julgadores no acto de avaliação do mérito da prova, no uso da sua faculdade de apreciação da mesma segundo as regras da experiência e consoante a sua livre apreciação.

V - O haxixe ou melhor, o termo "haxixe" refere-se à resina e ao óleo de "cannabis" e tal substância está incluida na Tabela I - C, anexa ao Decreto-Lei 15/93, cujo artigo 21 comina com a mesma pena o tráfico de plantas, substâncias ou preparados, independentemente da sua nocividade relativa, o que desde logo mostra que não quis estabelecer aqui distinção em função dos diferentes produtos. A questão não reside na natureza daquele produto ou na sua toxicidade, porquanto o que está em causa é o perigo e o desvalor penal a ele associado que tal comércio comporta.

VI - O haxixe não é uma droga de efeitos mais ou menos inócuos ou inferiores dos que decorrem do consumo do alcóol ou do tabaco. É este o entendimento da generalidade das legislações e até da Comissão de Estudos de Estupefacientes das Nações Unidas.

VII - O perdimento a favor do Estado dos objectos e instrumentos do tráfico de estupefaciente é regulado no artigo 36 n. 2 do Decreto-Lei 15/93.

VIII - Se alguma nulidade ou irregularidade tiver contaminado a produção da prova recolhida na audiência ou em fases anteriores do processo, e não se tratando de nulidades insanáveis, deverão as mesmas ser arguidas em tempo oportuno pelo que, não o tendo sido, deverão ser consideradas sanadas.