Work injury claim not time-barred because medical discharge report was never delivered to the injured worker.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the work injury claim, ruling that the one-year statute of limitations only begins when the medical discharge report is delivered to the injured party. Since the employer failed to provide this document, the limitation period had not yet started. Consequently, the court found no omission of pronouncement regarding the caducity defense.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE TRABALHO ACÇÃO LABORAL CADUCIDADE DA ACÇÃO NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027574
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199506080041834
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 9315/94
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N448 ANO1995 PAG243 - CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG296
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/796BCFE5FC004285802568FC003ADC42?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nas acções de indemnização por acidente de trabalho, o prazo de caducidade de um ano referido no n. 1 da Base XXXVIII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, conta-se a partir da entrega, ao sinistrado, do boletim de alta clínica a que se refere o n. 3 do artigo 35 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto.
II - Provado que tal boletim nunca foi entregue ao sinistrado, o prazo de caducidade da acção não chegou a iniciar-se.
III - A Relação não cometeu omissão de pronúncia ao deixar de apreciar toda a matéria de facto invocada pela recorrente no sentido de fazer prevalecer a tese da caducidade, uma vez que, partindo do único facto que teve por relevante (não entrega do boletim de alta) concluiu no sentido de não ter caducado a acção.