Supreme Court denied review of document submission deadlines as factual matters outside its cognition powers.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice denied the request for review, ruling that the lower court's decision on document submission deadlines was a factual matter. The parties argued over whether specific documents could be presented before the first instance judgment concluded. The court held that such procedural determinations regarding evidence timing fall under the exclusive cognition of the first instance court.
Legislator headnote
OfficialPROVA DOCUMENTAL JUNÇÃO DE DOCUMENTO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00021843
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198103050689521
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7968189516FECB02802568FC003ACBA4?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo a Relação decidido que determinados documentos podiam ter sido apresentados até ao encerramento da discussão e que, em relação a outras, não se prova que a sua junção se tornasse necessária em virtude do julgamento da 1. instância, não pode o Supremo Tribunal de Justiça censurar tal decisão, por se tratar de matéria de facto subtraída aos seus poderes de cognição.