Portuguese Supreme Court rules international road transport action deadlines are prescription, not caducity.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice granted the review, establishing that deadlines for international road transport actions are governed by prescription rather than caducity. The court analyzed the specific provisions of the 1956 Geneva Convention on International Road Transport incorporated into Portuguese law. Consequently, the decision clarified that the applicable time limit follows the rules of prescription found in Article 32 of the relevant convention.
Legislator headnote
OfficialTRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA PRAZOS DE PROPOSITURA DE ACÇÕES CADUCIDADE PRESCRIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00002582
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198305030705581
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N327 ANO1983 PAG625
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA GENEBRA 1956/05/18 ART32 N1 A N2 N3. CONV INT PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS EM MATERIA DE CONHECIMENTOS BRUXELAS 1924/08/25 ART3 N6.
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/795D75FD8D767DFB802568FC003958F5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os prazos para a propositura de acções são, em regra, de caducidade, mas podem ser de prescrição.
II - E de prescrição o prazo fixado no artigo 32, n. 1, alinea a), da Convenção relativa ao transporte internacional de mercadorias por estrada, aprovada pelo Decreto-Lei n. 46235, de 18 de Março de 1965.