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97P1257 AI generated

Portuguese Supreme Court dismisses appeal where new evidence was improperly joined and sentencing reasoning contained fatal contradictions.

Case Number 97P1257
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Court of Justice dismissed the criminal appeal regarding a property crime, ruling that the new document could not be joined to the investigation file without prior justification. The court found the original sentencing judgment suffered from an irreconcilable contradiction in its reasoning and a notorious error in evidence appraisal. Consequently, the appeal was rejected because the procedural defect and logical flaws in the lower court's decision invalidated the conviction.

Legislator headnote

Official

JUNÇÃO DE DOCUMENTO PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO DOCUMENTO SUPERVENIENTE SENTENÇA PENAL VÍCIOS DA SENTENÇA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA BURLA ELEMENTO CONSTITUTIVO

Keywords

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criminal appeal dismissal improper document joining irreconcilable reasoning contradiction notorious evidence error property crime conviction

Cited Legislation

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Art. 410, n.º 2, alíneas b) e c) do Código de Processo Penal
artigo 410 do CPP
2 do artigo 410 do CPP) situa-se ao nível das premissas - como se contradizem, a conclusão é impossível ou há-de ser incorrecta.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035138

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199801070012573

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 170/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J LOULE

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7940C186EF1E1A33802568FC003B90CD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Fora do inquérito ou da instrução, a junção do documento depende da alegação e prova de que ela não foi possível antes; salvo se o juiz a ordenar, embora com multa ao apresentante, em nome do princípio da investigação da verdade material.

II - O vício da contradição insanável da fundamentação (alínea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP) situa-se ao nível das premissas - como se contradizem, a conclusão é impossível ou há-de ser incorrecta.

III - Erro notório na apreciação da prova (alínea c) do mencionado preceito) é o que não escapa aos olhos do leitor médio, sem necessidade de exercício mental.

Coisa muito diversa é a convicção do recorrente, acerca dos factos que se provaram, não coincidir com a do tribunal.

IV - Na burla, além do mais, é necessário que o acto causador do prejuízo tenha sido praticado graças ao erro ou engano.