Portuguese court defines credit opening as a loan promise and permits interest capitalization under specific conditions.
Legislator summary
AI generatedThe court unanimously defined the opening of credit as a contract-promise of a loan where the borrower decides on usage terms. It established that interest capitalization is permitted only via post-due agreement or judicial notification, except where commercial rules dictate otherwise. The decision upheld the practice as legal and generally accepted in banking activities, citing specific statutory support.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO CONCEITO CREDITO BANCARIO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PRESSUPOSTOS ACTIVIDADE BANCARIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00010241
[Nº DO DOCUMENTO] SJ198805170755731
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/791BA8740BA74D59802568FC0039DCD4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A abertura de credito define-se como um contrato- -promessa de mutuo, pelo qual uma das partes se obriga a conceder credito ate certo limite, em determinadas condições, cabendo a creditada decidir se, quando e em que termos vai utilizar o beneficio a sua disposição.
II - A capitalização de juros so e permitida quando haja convenção posterior ao vencimento, ou notificação judicial ao devedor, salvo quando haja regras ou usos particulares do comercio em contrario.
III - A capitalização de juros e pratica generalizada na actividade bancaria e tem apoio legal, como expressamente esta consignado no artigo 5, n. 4, do Decreto-Lei n. 344/78, de 17 de Novembro.