Court rules that a commercial center lease with non-typical obligations is an innominate contract governed by general principles.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court held that the commercial center lease constituted an innominate contract due to the parties' creation of non-typical obligations beyond standard space provision. The plaintiff argued for specific contractual interpretation while the defendant contended for statutory limitations. The decision established that such contracts are regulated by the parties' intent within legal bounds and by analogy to the nearest typical figure under Article 405 of the Civil Code.
Legislator headnote
OfficialCENTRO COMERCIAL CONTRATO INOMINADO REGIME
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031559
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199702200004812
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 386
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7907165FEBA5BDBB802568FC003B48B4?OpenDocument
SUMÁRIO
A convenção negocial em que a ré se não limita a proporcionar à autora o gozo do espaço de que é arrendatária, estabelecendo antes as partes uma articulação de prestações não compreendidas em espécies típicas directamente reguladas na lei, é um contrato atípico ou inominado, cujo regime jurídico ainda não está directamente traçado na lei. A sua regulamentação há-de ir basear-se ou buscar-se na vontade das partes, nos limites legais, explícita ou inferível, às disposições gerais e, se necessário, à figura típica que lhe fique mais próxima, como decorre do artigo 405 do CCIV66.