Portuguese court rejects criminal appeal where facts are proven and special youth mitigation lacks social reintegration benefit.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Court of Justice rejected the criminal appeal against a conviction for drug trafficking involving a minor. The appellant argued that the seized heroin was for personal consumption and sought special youth mitigation under Article 4 of Law 401/82, claiming the lower court's finding of trafficking was erroneous. The court held that since the trafficking was already proven, the personal use defense failed, and the special youth mitigation requires demonstrated social reintegration benefits which were not established in the facts.
Legislator headnote
OfficialRECURSO PENAL REJEIÇÃO DE RECURSO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA JOVEM DELINQUENTE
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00035175
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199802110015133
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/790079F52B0199D0802568FC003B9F03?OpenDocument
SUMÁRIO
Deve ser rejeitado o recurso penal quando: a) Examinando-se a motivação do recurso, se verifica que o recorrente pretende discutir os factos dados como assentes na 1. instância, afirmando que não houve tráfico de estupefacientes e que a heroína apreendida terá de presumir-se que se destinava ao seu próprio consumo, quando o Tribunal Colectivo considerou provado o tráfico de estupefacientes; b) O recorrente alega que deverá beneficiar da atenuação especial relativa a jovens, nos termos do artigo 4 do
DL 401/82, de 23 de Setembro, mas sem o menor vislumbre de razão, pois, de harmonia com a jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, tal atenuação não é de aplicação automática, sendo necessário, para a sua aplicação, que dela resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado, não resultando provado da matéria de facto apurada tal circunstancialismo; c) Se pretende uma redução da pena aplicada e se verifica não haver que fazer qualquer reparo à decisão recorrida neste aspecto, pois se algum reparo haveria que fazer-se seria no sentido de que a pena aplicada foi excessivamente benévola.