Legislator Case Law & Legislation
004381 AI generated

Court holds that exercising direction power in a rented office creates a labor contract, not a service contract.

Case Number 004381
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court ruled that a labor contract exists when one party exercises direction power over another in a rented office, even without fixed hours. The plaintiff argued this arrangement constituted employment, while the defendant contended it was merely a service contract based on result delivery. The court decided in favor of the labor relationship because the exercise of direction power is the defining characteristic of subordination under labor law.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE TRABALHO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PODER DE DIRECÇÃO

Keywords

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labor contract definition direction power subordination service contract distinction rented office employment fixed hours requirement

Cited Legislation

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Art. 334, n.º 1, do Código do Trabalho
Art. 335, do Código do Trabalho

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00031229

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199612110043814

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78DFA1FD309DF071802568FC003B295C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Configura uma situação de subordinação característica do contrato de trabalho o facto de alguém, ou certa entidade, exercer sobre outrem o poder de direcção na execução de diligências e realização de tarefas, em gabinete cedido para esse efeito, mesmo sem fixação de horário.

II - Na prestação de serviço, pelo contrário, o executor da tarefa ou da diligência apenas se obriga a proporcionar certo resultado do seu trabalho.