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076686 AI generated

Bank secrecy under Decree-Law 2/78 prevails over judicial cooperation unless a law mandates disclosure.

Case Number 076686
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Court of Justice dismissed the appeal regarding the bank's refusal to disclose confidential account information. The bank argued that the strict secrecy regime established by Decree-Law 2/78 of 1978 must be respected to maintain public trust in the financial system. The court agreed, ruling that the duty of secrecy overrides the general duty of cooperation with justice unless a specific law explicitly requires the revelation of such data.

Legislator headnote

Official

EXAME A ESCRITA SIGILO BANCARIO

Keywords

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bank secrecy judicial cooperation decree law 2/78 confidentiality financial trust statutory override supreme court

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 2/78, de 9 de Janeiro
I - O sigilo bancario e regulado pelo Decreto-Lei n. 2/78, de 9 de Janeiro, segundo um modelo que se aproxima muito da protecção exaustiva do direito ao sigilo, quer em face do publico em geral, quer perante os orgãos de gestão e o proprio Estado.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00007095

[Nº DO DOCUMENTO] SJ198810200766861

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N380 ANO1988 PAG492

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78DF19928DE16CF0802568FC0039B02C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O sigilo bancario e regulado pelo Decreto-Lei n. 2/78, de 9 de Janeiro, segundo um modelo que se aproxima muito da protecção exaustiva do direito ao sigilo, quer em face do publico em geral, quer perante os orgãos de gestão e o proprio Estado.

II - O legislador, com aquele diploma, entendeu que "a reconstrução do Pais implica o estabelecimento de um clima de confiança na banca que permita a captação e recuperação do dinheiro entesourado".

Assim:

III - O legislador sobrepos o dever de sigilo ao dever de cooperação com a justiça, motivo por que o dever de segredo bancario regulado naquele Decreto-Lei so podera deixar de verificar-se nos casos em que uma lei imponha, inequivocamente, a sua revelação.