Provisional registration of real rights expires if not converted to definitive within legal deadlines. The court dismissed the execution sale due to this caducity. The court ruled that only definitive registration allows the sale of mortgaged property.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the judicial sale of mortgaged property because the provisional registration of real rights had expired. The plaintiff argued for the sale, but the defendant contended that the provisional record lacked validity after the statutory deadline passed without conversion. The court held that only a definitive registration confers the power to sell mortgaged assets, rendering the attempted sale ineffective due to the lapse of the provisional period.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PENHORA REGISTO PROVISÓRIO REGISTO DEFINITIVO VENDA JUDICIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00034562
[Nº DO DOCUMENTO] SJ199810150006182
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 999
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78DC0889FDFCF83E802568FC003B9147?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O registo provisório de direitos ou ónus reais possui um período de vida limitado já que caducará se não vier a ser convertido em definitivo nos termos e prazos fixados nas competentes normas registrais - cfr. artigos 6 n. 2 e 92 n. 4 do C.R.Predial.
II - Só o registo definitvo possui a virtualidade de permitir a venda de bens penhorados em processo executivo pelo que, verificada tal caducidade antes da data designada para a arrematação em hasta pública dos bens penhorados deve dar-se sem efeito a realização de tal acto.