Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
98B252 AI generated

Paulian action allowed against judicial asset separation if done in bad faith after debt creation.

Case Number 98B252
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court remanded the case to the second instance for fact-finding regarding alleged bad faith in a judicial separation of assets. While the first instance dismissed the paulian action, the appellate court recognized that such separation can be challenged if executed in bad faith after a debt arose, without requiring proof of collusion. The decision mandates a new trial to determine whether the parties acted with the conscious intent to harm the creditor.

Legislator headnote

Official

IMPUGNAÇÃO PAULIANA PRESSUPOSTOS SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS MÁ FÉ AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Keywords

AI generated
paulian action judicial separation bad faith creditor protection remand for facts

Cited Legislation

AI generated
Art. 340, n.º 1 do Código Civil
Art. 341 do Código Civil

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00037830

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199804230002522

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 6164/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/789CDAEB4679BA46802568FC003BB8A2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A separação judicial de bens é acto passível de ser abrangido pela acção pauliana se é posterior ao crédito e coloca o credor na situação de não o poder satisfazer por má fé (consciência de causar prejuízo) dos autores da separação, independentemente de conluio ou de concertação destes.

II - Não se havendo as instâncias pronunciado sobre os actos alegados pelos autores relativos à má fé das partes na realização das partilhas, devem os autos baixar à

2. instância para ampliação da matéria de facto.