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086816 AI generated

Portuguese court denies review of English divorce decree citing international jurisdiction and lack of merit review requirement.

Case Number 086816
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The court dismissed the request to review a foreign divorce judgment rendered in England against a Portuguese citizen. The parties resided in England when the action was filed, establishing English jurisdiction, and the Portuguese plaintiff had requested confirmation of the decree. Consequently, the court deemed a substantive review unnecessary as the judgment did not violate Portuguese public order principles.

Legislator headnote

Official

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ILAÇÕES RELAÇÃO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL TRIBUNAL ESTRANGEIRO DIVÓRCIO

Keywords

AI generated
foreign divorce judgment international jurisdiction review of sentence public order principles confirmation request English court Portuguese citizen

Cited Legislation

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Art. 1096, alínea g) do Código Civil
artigo 1096 do Código Civil
I - A revisão de sentença, proferida em tribunal inglês, decretando o divórcio, contra cidadão português, não está sugeita à revisão de mérito a que se refere a alínea g) do artigo 1096 do Código Civil, designadamente se o pedido de confirmação foi feito por aquele.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTJ00027354

[Nº DO DOCUMENTO] SJ199505090868161

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 67/93

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV HAIA ART6 IN DR IS DE 1984/11/27.

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T REL COIMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78873BB374F51BF7802568FC003ADE0C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A revisão de sentença, proferida em tribunal inglês, decretando o divórcio, contra cidadão português, não está sugeita à revisão de mérito a que se refere a alínea g) do artigo 1096 do Código Civil, designadamente se o pedido de confirmação foi feito por aquele.

II - Tendo a Relação concluído, por ilação, que ambas as partes no processo de divórcio residiam em Inglaterra quando a respectiva acção foi intentada, tem de concluir-se pela competência do tribunal inglês para o respectivo julgamento.

III - Tornando-se desnecessária a revisão de mérito e não ofendendo, o decretamento do divórcio, os princípios de ordem pública portuguesa, também desnecessária se torna a junção a certidão de teor da sentença proferida.